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17 de Agosto de 2017

Ser advogado: OAB ou bacharelato?

Uma crítica às exigências para a profissão de advogado na República das Bananas.

Cassiano Pastori, Estudante de Direito
Publicado por Cassiano Pastori
há 2 anos

Ser advogado OAB ou bacharelato

Para se obter o Bacharel em Direito é preciso estudar 5 anos e ler uma série de livros, comprar muitos deles, gastando uma boa quantidade de dinheiro em materiais que nada acrescentarão culturalmente e não terão nenhuma utilidade, a não ser aquela de ajudar na aprovação em determinada disciplina. Não bastasse isso, ao terminar o curso e conseguir o título de Bacharel em Direito, este não é garantia alguma de que o formado terá um emprego, e isso não se dá por conseqüências do mercado de trabalho, que inicialmente dificultaria o ingresso em alguma profissão devido à concorrência, mas sim por que existe o Exame de Ordem, suposto exame fiscalizatório, que avaliaria as capacidades técnicas e teóricas do estudante, tornando a aprovação no exame apto a exercer a advocacia.

Não é intuito deste trabalho defender tão somente a existência ou não do exame da OAB, mas sim esclarecer qual requisito poderia-se considerar obrigatório para o exercício da advocacia: o título de Bacharel em Direito ou a aprovação no Exame de Ordem - pois não há sentido a obrigatoriedade de ambos os requisitos para advogar. Ou um, ou outro.

Partindo-se do ponto vista de defesa da prova da OAB para ingresso na carreira de advogado, este é totalmente válido, desde que não seja obrigatório o título de bacharel em direito, já que o Exame tem como intuito avaliar as capacidades técnicas e teóricas do aluno, e a simples aprovação no mesmo deveria tornar o estudante apto a exercer a advocacia.

Isso por que não há diferença entre o aluno que estudou na faculdade e o que não estudou na faculdade se ambos foram aprovados no Exame de Ordem. Aliás, a diferença reside no fato de quem um delegou à uma instituição de ensino a sua formação intelectual, ao passo que outro, por ser autodidata, estudou por conta própria e adquiriu tanto quanto ou até mais conhecimento que aquele que estudou em uma universidade.

Inclusive, vale-se lembrar que o Exame de Ordem é um exame fiscalizatório, isto é, assume-se que as faculdades e universidades de todo o país são incapazes de formarem estudantes de Direito aptos a exercer a advocacia, e isto, ao menos, deveria ser um incentivo aos alunos não buscarem conhecimento dentro das universidades e se dedicarem a estudar por si sós. Mas não é o que acontece, e o Exame de Ordem, em vez de favorecer o autodidatismo, quer forçar cada vez mais ou alunos a estudarem em instituições que, desde logo, são incapazes de formarem profissionais, algo presumido pelo próprio Exame de Ordem.

As instituições de ensino de Direito têm somente o intuito de formar bacharéis em Direito, título este que possibilita fazer inúmeros concursos públicos e a OAB, mas ainda assim não proporciona ao formando ingressar no mercado de trabalho. Alguns ainda têm a perfídia de argumentar que a OAB é uma 'especialização', do mesmo modo que um médico não se forma cirurgião, este especializou-se depois de formado. No entanto, embora o médico não tenha se formado cirurgião, o mesmo estudou numa faculdade de medicina, tornando-se médico.

Do ponto de vista da conclusão do curso de Direito como o único requisito essencial para advogar, é admissível desde que não se exija um exame posterior ao término do curso, isso por que o aluno dedicou 5 anos de sua vida para terminá-lo, passou por inúmeras fiscalizações (provas) durante o curso e foi, logicamente, aprovado em todas e ainda fez o TCC (Tese de Conclusão de Curso), algo que despende energia e capacidade intelectual. Sob o panorama do bacharelato, deveria-se considerar uma afronta, uma falta de respeito a obrigatoriedade da prova da OAB, pois isso significa anular todo o trabalho, dedicação e esforços que o aluno empenhou durante todo o tempo que esteve 'preso' à uma instituição de ensino.

Apesar da incoerência de se exigir 2 requisitos para advogar, tudo o que se vê é um profundo silêncio e conivência da classe dos advogados perante tal paradoxo. Não faz sentido cobrar um exame fiscalizatório se ao longo do curso inúmeras 'fiscalizações' foram feitas, e não faz sentido exigir o bacharelato em Direito se o aluno pode muito bem ser aprovado no exame sem ter pisado numa universidade. Então, onde se há de chegar com o bacharelismo e a regulamentação da profissão de advogado?

Com a OAB, a finalidade do curso de Direito perde sentido, pois ela não visa nem a perfeição nem a utilidade. O ensino universitário buscaria a utilidade se seu ensino fosse voltado à formação de profissionais do Direito, mas para isso o simples término do curso deveria proporcionar o exercício de advogar, proporcionando a competição do formado no mercado de trabalho. Buscaria a perfeição se visasse a formação de intelectuais e teóricos do Direito, tais como juristas, mas ainda assim - novamente - o simples término do curso deveria tornar o formado apto desde já para exercer a advocacia, senão criaria-se intelectuais alheios à realidade do mundo jurídico por haver cerceamento às práticas jurídicas desde a formação.

O ensino universitário está mais preocupado com a racionalização e burocratização de seus alunos. O Estado atua pelo Ministério da Educação no ensino universitário e, querendo ou não, faz com que as faculdades preparem seus alunos a serem funcionários públicos para que ocupem as vagas do Estado que vêm aumentando cada vez mais. Os gastos com funcionalismo público passam de mais de 200 bilhões [1] de reais, dinheiro que é retirado de forma coercitiva dos contribuintes e algo que acaba engessando a economia e não traz benefício algum para a sociedade. O aumento do funcionalismo público também é sinônimo de que o Estado está intervindo mais na vida de seus cidadãos, ou seja, menos liberdade para o povo.

É preciso desmascarar o que há realmente por detrás da regulamentação da profissão de advogado. Com o exame de ordem, apenas um grupo restrito pode exercer a profissão, deixando milhões de bacharéis de fora da profissão, pois não foram aprovados. Ora, acabar com a prova da OAB seria abrir um mercado de ampla concorrência entre os advogados, desbancando os atuais e possibilitando que os estudantes recém-formados, ainda sem consistência intelectual, pudessem, com o tempo, se aperfeiçoar e se tornarem grandes juristas e operadores do Direito. Acabar com o Exame de Ordem seria dar fim à uma série de privilégios que os advogados atuantes têm. E quem quer perder privilégios?

O ensino universitário e o Exame de Ordem são incompatíveis entre si. Se analisar-se sinceramente, somente a obrigatoriedade da prova da OAB seria o ideal, pois seria mais inclusivo, favorecendo aqueles que não têm condições de freqüentar uma faculdade, e favorecia também o autodidatismo.

Os maiores intelectuais que o Brasil já teve sempre foram autodidatas. Machado de Assis, considerado o maior escritor brasileiro que já existiu, foi autodidata; Mário Ferreira dos Santos foi autodidata; Miguel Reale foi autodidata; um dos maiores criminalistas brasileiros do antigo milênio, Evaristo de Moraes, famoso rábula, foi autodidata.

É preciso acabar com a mentalidade de que os títulos são sinônimos de conhecimento e instigar o conhecimento de verdade, e para isso é preciso incentivar os brasileiros a estudar e adquirir cultura por si próprios, dando liberdade aos alunos aos seus estudos. No Brasil imperial títulos de nobreza podiam ser comprados, mesmo que o sujeito não tivesse nobreza alguma. Hoje estamos em situação semelhante, um título universitário não te torna culto ou te dá conhecimento. O império acabou, mas o fetiche por títulos não. Assim, se faz mister sair do subdesenvolvimento cultural e parar com o bacharelismo tão arraigado no pensamento de nossas elites intelectuais, e assim, somente assim, um avanço significativo poderá ser obtido na educação nessas terras tupiniquins.

[1] http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/9922

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