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17 de Agosto de 2017

Injúria racial não é racismo

Cassiano Pastori, Estudante de Direito
Publicado por Cassiano Pastori
há 3 anos

Muito se confunde a utilização de ambos os termos na mídia e entre as rodas de amigos, mas creio valer a pena mostrar a diferença entre os dois crimes.

O crime de racismo está tipificado na lei 7716/89 (discriminação racial), que “implica em conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo ou coletividade. Considerado mais grave pelo legislador, o crime de racismo é imprescritível e inafiançável, que se procede mediante ação penal pública incondicionada, cabendo também ao Ministério Público a legitimidade para processar o ofensor.” [1]

Exemplos de racismo: “negar emprego a judeus numa determinada empresa, impedir acesso de índios a determinado estabelecimento, impedir entrada de negros em um shopping, etc.” [2]

Há racismo quando há segregação, quando a vítima tem seus direitos restringidos por conta de sua raça ou etnia.

O que significa um crime imprescritível, inafiançável e de ação penal pública incondicionada?

  • Imprescritível: prescrição seria a causa extintiva de punibilidade em que o Estado abre mão do seu direito de punir; a imprescritibilidade seria o oposto – o crime mesmo depois de 50 anos continuaria sendo crime, não acontecendo nenhuma causa de extinção de punibilidade - e a exceção à regra.
  • Inafiançável: “Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso” [3]
  • Ação penal pública incondicionada: “Diz-se incondicionada a ação penal de iniciativa pública quando, para que o Ministério Público possa inicia-lo ou, mesmo, requisitar a instauração de inquérito policial, NÃO se exige qualquer condição. [...] Pelo fato de não existir qualquer condição que impossibilite o início das investigações da polícia ou que impeça o Ministério Público de dar início à ação penal pelo oferecimento de denúncia, é que o art. 27 do Código de Processo Penal diz que qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público [...]”. [4]

Na ação penal pública incondicionada o MP tem a obrigação de dar início a ação penal, independente de a vítima querer ou não.

Já a injúria racial “está tipificada no artigo 140, § 3º do Código Penal Brasileiro e consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Recentemente, a ação penal aplicável a esse crime tornou-se pública condicionada à representação do ofendido, sendo o Ministério Público o detentor de sua titularidade.” [5]

Exemplos de injúria racial: “negro fedorento, judeu safado, baiano vagabundo, alemão azedo, etc. Tal crime está disposto no artigo 140, § 3º do CP.” [6]

A injúria racial é quando o autor ofende a vítima utilizando-se de elementos referentes a raça.

O que significa um crime de ação pública condicionado à representação do ofendido?

Ação pública condicionado à representação: desta vez o Ministério Público não está obrigado a dar início a ação penal, pois “tem total liberdade para pugnar pelo arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação após emitir fundamentadamente, a sua opinio delict.”[7]

Vale lembrar que o objeto a ser protegido no crime de racismo é a Dignidade da Pessoa Humana, enquanto que no de injúria racial (ou injúria qualificada) protege-se a honra subjetiva da vítima.

Assim sendo, “os xingamentos referentes à raça ou cor da vítima constituem o crime de ‘injúria qualificada’ e não crime de ‘racismo’ (Lei nº 7.716/89), pois os crimes dessa natureza pressupõem sempre uma espécie de segregação em função da raça ou da cor.” [8]


Fonte:

[1] http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/conhecampdft-menu/nucleos-menu/ncleo-de-enfrentamento-discri...

[2] http://blog.tribunadonorte.com.br/cenajuridica/racismo-ou-injuria-racial-quais-as-diferencas/769

[3] http://www12.senado.gov.br/noticias/glossario-legislativo/crimes-inafiancaveis

[4] GRECO, Rogério (Curso de Direito Penal, v. I, p. 681, 14º edição, 2012).

[5] http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/conhecampdft-menu/nucleos-menu/ncleo-de-enfrentamento-discri...

[6] http://blog.tribunadonorte.com.br/cenajuridica/racismo-ou-injuria-racial-quais-as-diferencas/769

[7] GRECO, Rogério (Curso de Direito Penal, v. I, p. 681, 14º edição, 2012).

[8] http://www.bizusdedireito.com.br/2013/09/diferenca-entre-racismo-ou-injuria.html


Via Blog O Reacionário

http://jovemreaca.blogspot.com.br/2014/08/injuria-racial-naoeracismo.html

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